Neste espaço encontraremos normativas relacionadas à gestão e fiscalização de contratos de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra. Guia de Fiscalização de Contratos do IFRS Lei de Licitações 8.666/93 Instrução Normativa MPDG 05/2017 Consolidação das Leis do Trabalho Lei da Terceirização Decreto 9.507/2018 Súmula 331 TST RE 760931 STF Acórdão TCU 1094/2013 -Plenário ON SLTI 03/2014 Código de ética do servidor público federal Lei 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos